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#1998879

Na aquisição de bens para o imobilizado por uma entidade da Administração Pública, a incidência do ICMS é:

  • Ocorre na forma de apuração normal, onde a não cumulatividade é o mecanismo de sua apuração
  • Ocorre de forma diferida
  • Não ocorre por causa da imunidade recíproca
  • Somente ocorre na forma do SIMPLES Nacional
  • Incidente integralmente e gera crédito para pedido de restituição junto à Fazenda Pública
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