A O prosseguimento do processo administrativo depende de requerimento do interessado em cada fase, sendo vedada à administração a atuação de ofício.
B A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
C A adoção de formas simples que sejam suficientes para propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
D A vedação da aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa que garante o fim público.