Os princípios orçamentários são um conjunto de regras e diretrizes que orientam a elaboração, a execução e o
controle do orçamento público. Nesse sentido, o § 8º do Art. 165 da Constituição Federal determina que a Lei
Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Esse texto se
refere ao princípio da:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?