De acordo com a Lei nº 10.520/02, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos
termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, a modalidade de licitação
denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, a fase preparatória do pregão observará às regras
abaixo, EXCETO:
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