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#2624632

Leia o caso a seguir.


Barros Eleotério Mendonça de Carvalho é servidor na Agência Federal de Vigilância Tecnológica em Esperandosa dos Viverais e a seu pedido foi removido para a Agência Federal de Vigilância Tecnológica na cidade de Frondosa do Ceará, no estado do Ceará. Para sua apresentação na nova unidade, Barros Eleotério foi comunicado de que teria 25 dias para iniciar suas atividades na Agência de Frondosa. Como Barros Eleotério namorava Analtice Guerreiro, na cidade de Frondosa, solicitou ao supervisor da agência, para a qual seria removido, para iniciar imediatamente suas funções naquela unidade. Contudo, o diretor da Agência de Frondosa lhe comunicou que não seria possível em virtude dos dispostos na Lei n° 8.112/1990, que estabelece os prazos para apresentação de servidores removidos das unidades de origens para outras unidades. Barros Eleotério, por desconhecer o que estabelece essa lei, acatou a decisão do Diretor da Agência de Frondosa e só assumiu suas atividades no prazo dos 25 dias estabelecidos, porém, ficando frustrado por não conseguir assumir suas atividades na nova agência de imediato conforme tinha idealizado.


Analisando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

  • A decisão do Diretor em não autorizar a apresentação imediata do servidor ao trabalho na Agência Federal de Vigilância Tecnológica de Frondosa do Ceará está correta, pois a Lei n° 8.112/1990 estipula um prazo mínimo de 5 e máximo de 25 dias, para o servidor se apresentar na nova sede.
  • A decisão do Diretor em não autorizar a apresentação imediata do servidor ao trabalho na Agência Federal de Vigilância Tecnológica de Frondosa do Ceará está correta, pois a Lei n° 8.112/1990 não dispõe que o servidor pode declinar do prazo entre 5 a 25 dias para se apresentar na nova sede.
  • A decisão do Diretor em não autorizar a apresentação imediata de Barros Eleotério ao trabalho na Agência Federal de Vigilância Tecnológica de Frondosa do Ceará está correta, pois a Lei n° 8.112/1990 estabelece o prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias, para um servidor público federal se apresentar em uma nova sede e não prevê que o servidor pode declinar desse prazo para apresentação.
  • A decisão do Diretor em não autorizar a apresentação imediata ao trabalho de Barros Eleotério na Agência Federal de Vigilância Tecnológica de Frondosa do Ceará contraria o disposto na Lei n° 8.112/1990, que estabelece o prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias, para o servidor se apresentar na nova sede, e também dispõe que o servidor público federal pode declinar desse prazo para se apresentar à sede para a qual foi transferido.
  • A iniciativa de Barros Eleotério Mendonça de Carvalho em assumir imediatamente suas funções na nova sede não tem previsão legal e contraria o Código de Ética do Servidor Público Federal instituído pelo Decreto n° 1.171/1994.
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