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#2323346

A Carta de Serviços ao Cidadão foi instituída pelo Decreto nº 6.932/2009, para todos os órgãos e as entidades vinculadas ao Poder Público Federal, tendo como finalidade:

  • propagar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
  • informar as atividades prestadas, formas de acesso e os compromissos de qualidade no atendimento ao público.
  • divulgar um prazo mínimo para a prestação do serviço ao cidadão.
  • publicizar o perfil dos órgãos nas redes sociais, garantindo uma maior visibilidade.
  • divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitações.
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