A ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, salvo para averiguação quanto ao cometimento de crime ou transgressão, desde que por período inferior a vinte e quatro horas.
B ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem de autoridade legalmente constituída, desde que dirigidas a indivíduos encontrados na prática de crime ou transgressão.
C ninguém poderá ser impedido de reunir-se pacificamente, sem armas, desde que deixem de frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
D ninguém poderá entrar em uma casa sem consentimento do morador, ou a qualquer hora, por determinação judicial, desde que na presença do morador ou, em sua falta, na presença de duas testemunhas.