A a autoria do crime de abuso de autoridade é restrita aos militares e delegados de polícia, no exercício de cargo, emprego ou função pública, que agirem em desconformidade com o que a lei estabelece.
B a caracterização do fato típico do crime de abuso de autoridade é restrita aos atos de violação à integridade física de indivíduos custodiados ou à liberdade de locomoção de qualquer cidadão.
C a prática de crime de abuso de autoridade sujeitará seu autor a uma sanção administrativa, civil e penal, dependendo da gravidade do abuso cometido, podendo ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
D a ação penal será iniciada, após conclusão do processo administrativo ou de justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.