O Decreto n. 93.412, de 14/10/1986, que revoga o Decreto n.
92.212, de 26/12/1985, regulamenta a Lei n. 7.369, de
20/09/1985, e institui o adicional para o empregado do setor de
energia elétrica, em exercício de trabalho em condições de periculosidade.
O referido decreto
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