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#2190234

O art. 5° da Lei 8.112 estabelece requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre os quais NÃO consta:

  • a idade máxima de 65 anos para homens;
  • a nacionalidade brasileira;
  • a aptidão física e mental;
  • o nível de escolaridade compatível com o cargo;
  • a quitação com as obrigações eleitorais.
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