A A União, apenas, é responsável, na qualidade de patrocinador, pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores.
B O pagamento ou a transferência das contribuições, após o quinto dia útil do mês seguinte ao da competência, sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.
C A estrutura organizacional das entidades de que trata essa Lei será constituída de conselho administrativo, de conselho fiscal e de diretoria executiva.
D A administração das entidades fechadas de previdência complementar não está vinculada aos princípios que regem a administração pública.
E O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar é o previsto na legislação trabalhista.