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#1976146

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que tange ao empenho de despesa, o termo obrigação 

  • refere-se à obrigação patrimonial da entidade governamental.
  • refere-se à obrigação fiscal da entidade governamental.
  • refere-se ao comprometimento de recurso financeiro da entidade governamental.
  • significa um passivo exigível da entidade governamental.
  • pode ser reconhecido obrigatoriamente a partir do fato gerador.
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