A O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
B A ação disciplinar prescreverá em 180 dias, quanto aos fatos puníveis com a pena de advertência.
C A ação disciplinar prescreverá em 2 anos, quanto à suspensão.
D As infrações puníveis com a penalidade de demissão não prescrevem.
E A instauração de sindicância ou de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.