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#1748605

Segundo a Lei n.° 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para que a despesa ocorra e essa será precedida de exposição e de justificativa. Nesse contexto, NÃO é (são) considerado(s) recurso(s),

  • o produto do somatório da dívida ativa recebida no respectivo período.
  • o superavit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
  • os provenientes de excesso de arrecadação.
  • os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
  • o produto de operações de crédito autorizadas, de forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
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