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#1748614

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

  • autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
  • autorizar, com a aprovação de, no mínimo, dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
  • suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  • aprovar, por maioria absoluta e por meio de voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.
  • aprovar previamente, por meio de voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e Diretores do Banco Central.
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