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#3378558

É competência exclusiva da Junta Médica Pericial em Saúde a:

  • avaliação para fins de isenção de imposto de renda.
  • readaptação funcional do servidor, por redução da capacidade laboral.
  • concessão de licença para tratamento de saúde, com afastamento prévio de 90 dias.
  • avaliação de sanidade mental do servidor, para fins de processo administrativo disciplinar.
  • avaliação da capacidade laborativa do servidor, por recomendação superior.
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