A a proibição incondicional.
B a permissão excepcional, em casos previstos em lei.
C a instituição de regras básicas e de regime jurídico.
D a impossibilidade de remuneração pelos cofres públicos, mas o pagamento de benefícios como previdência social e seguro de vida.
E a proibição no âmbito da Administração Pública indireta e permissão no âmbito da Administração Pública direta.