A Sigilo sobre os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
B Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
C Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
D Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
E Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.