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UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Arquivologia 1 Comunicação Social 1 Direito Administrativo 22 Direito Penal 2 Gestão de Pessoas 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 10 Redação Oficial 2 Ética na Administração Pública 2
#2735122
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2012 UFES UFES
Assistente em Administração

Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, servidores e autoridades estão impedidos de atuar em processo administrativo em algumas situações. Assinale a alternativa que contém situação que permite a atuação, ou seja, em que NÃO há impedimento nem suspeição para o servidor ou a autoridade atuarem no processo, nele proferindo decisões:

  • Quando possuir interesse direto na matéria.
  • Quando tenha participado do processo como perito.
  • Quando esteja litigando judicialmente com o interessado (requerente).
  • Quando seja amigo íntimo do cônjuge do interessado (requerente).
  • Quando possuir conhecimento sobre a matéria debatida no processo.
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