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#2106522

Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que atenderem aos requisitos estabelecidos em lei. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, são requisitos exigidos, EXCETO: 

  • Aptidão física e mental.
  • Idade mínima de 16 anos.
  • O gozo dos direitos políticos.
  • Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
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