A A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B A Lei orçamentária anual compreende as ações a serem realizadas durante o exercício financeiro, em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na LDO.
C O PPA terá sua vigência iniciada no segundo ano do mandato do chefe do poder executivo com duração até o final do primeiro ano do mandato subsequente.
D O projeto de LDO será encaminhado pelo chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
E Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.