A Sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa
B Sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
C Sentença judicial transitada em julgado.
D Processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, por ser inerente ao servidor público em razão de lei especial.
E Sentença judicial transitada em julgado e/ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.