A Aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social estará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa.
B Acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado, mesmo sem autorização de seu proprietário ou possuidor.
C Arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
D Arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.
E Registros civis de arquivos de entidades religiosas são identificados deliberadamente como de interesse público e social.