A Jamais se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas.
B Todos os atos administrativos devem ser escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial da União.
C Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade.
D O principio da publicidade não pode admitir exceções.
E Não pode haver sigilo de informações administrativas, mesmo quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.