A Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
B Podem participar, direta ou indiretamente, as empresas de capitais estrangeiros na assistência à saúde e as empresas sem finalidade lucrativa para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.
C Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.
D É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.