No que diz respeito aos princípios orçamentários vigentes n o Brasil, é correto afirmar que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, a exceção da autorização para abertura de crédito suplementar e da contratação de operações de crédito.
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