Texto da Questão:
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Um aluno entrou com um processo de permanência no curso, e o relator do processo,
para emitir seu parecer, necessitava entrevistar o estudante a fim de conhecer melhor a
problemática que o conduziu a essa situação e perceber o grau de comprometimento do
requerente. Desse modo, solicitou à Secretária do Colegiado que telefonasse para o aluno
na véspera da reunião do Colegiado, convidando-o a comparecer e expor suas justificativas.
O estudante não compareceu, e o relator emitiu o seu parecer, indeferindo o pleito.
Com base nessas informações, pode-se afirmar:
O aluno, ao conhecer o resultado do processo, tem o direito de recorrer da decisão, porque a Lei no 9.784, de 29/01/1999, estabelece que a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis em relação à data de comparecimento.
