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#1688038

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando-se esse ato normativo, é correto afirmar que:

  • São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  • Uma das características mais marcantes do processo administrativo é a exigência de que tenha início apenas a pedido de interessado.
  • As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos não foram incluídas no rol de legitimados como interessados no processo administrativo.
  • Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial de todos os atos administrativos.
  • Impedimento e suspeição são figuras jurídicas típicas do processo judicial, sendo inaplicáveis ao processo administrativo.
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