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#1687862

A Lei nº 9.784/99 prevê que determinadas hipóteses podem ensejar a inadmissibilidade dos recursos administrativos interpostos pelo interessado. Não está na referida lei tal previsão, de não conhecimento do recurso, em relação a:

  • recurso interposto fora do prazo.
  • recurso interposto perante órgão incompetente.
  • pendência de processo judicial, discutindo a mesma questão.
  • recurso interposto por quem não seja legitimado.
  • recurso interposto após exaurida a esfera administrativa.
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