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Anulada / Desatualizada
#1602701

O Princípio da Administração Pública que destina-se a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados (controla atos abusivos) é:

  • Segurança Jurídica.
  • Proporcionalidade.
  • Precaução.
  • Razoabilidade.
  • Autotutela.
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