A lei n° 10.172, de 09 de janeiro de 2001.
B lei n° 10.098, de 24 de dezembro de 2002.
C lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002.
D resolução MEC/CBE n° 02, de 11 de setembro de 2001 (Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica).
E portaria n° 3284, de 07 de novembro de 2003 que substituiu a portaria n° 1679, de 02 de dezembro de 1999 (acessibilidade à Educação Superior).