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#3227054

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para cumprir seus objetivos, atribuiu novas e importantes funções à Lei Orçamentária Anual (LOA). Identifique qual das alternativas NÃO contém uma exigência da LRF com referência à LOA.

  • Demonstrativo da compatibilidade do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais.
  • Previsão de reserva de contingência, em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), destinada ao pagamento de passivos contingentes, além de outros imprevistos fiscais.
  • Destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim.
  • Demonstrativo de efeitos sobre receitas e despesas decorrentes de anistias, isenções e subsídios
  • Quantificação do resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
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