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#2464377

Conforme os dispositivos contidos na Constituição do Estado do Piauí, é ato privativo do Governador do Estado:

  • o exercício do comando superior da Polícia Civil.
  • a decisão final sobre o arquivamento de inquéritos policiais.
  • a expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e regulamentos.
  • a iniciativa de lei, quanto à proposta de alteração de vencimentos dos servidores integrantes do Poder Judiciário.
  • o exercício do controle externo da atividade policial.
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