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#2464367

No caso em que a lei X revogue a lei Y por serem incompatíveis e, posteriormente, a lei Z revogue a lei X e guarde compatibilidade com a lei Y, que volta a vigorar, se aplica o princípio da:

  • Revogação.
  • Repristinação.
  • Revalidação temporal.
  • Legalidade.
  • Equidade.
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