A impedir que o Poder Judiciário reveja os atos praticados pela Administração Pública.
B permitir que a Administração Pública reveja seus próprios atos, revogando-os por motivo de interesse público (oportunidade e conveniência), assim como anulando os atos inquinados pela ilicitude.
C permitir que o Poder Judiciário revogue os atos praticados pela Administração Pública.
D permitir que o Poder Judiciário anule os atos praticados pela Administração Pública.
E impor aos administrados as decisões administrativas.