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#2645171

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar:

  • Por maioria simples de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.
  • Por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.
  • Por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra Ministro de Estado.
  • Por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.
  • Por dois quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.
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