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#2336172

Julgue as assertivas abaixo, quanto aos princípios orçamentários.


I- A existência do orçamento fiscal, do orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital e do orçamento da Seguridade Social constituem afronta ao princípio constitucional da unidade orçamentária.

II- A adoção de medida provisória para determinar a abertura de crédito suplementar não tem sido considerada infração ao princípio da legalidade orçamentária.

III- A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao determinar a inclusão, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive das entidades em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, que recebam recursos do Tesouro Nacional, está coerente com o princípio da pluralidade.


Assinale a alternativa correta: 

  • se todas as afirmativas estiverem corretas.
  • se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • se apenas a afirmativa II estiver correta.
  • se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
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