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#2634304

Segundo o princípio constitucional da contrapartida, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser:

  • concedido sem aprovação prévia pelos orgãos administrativos do INSS.
  • concedido sem a atribuição, pelo órgão concedente, do respectivo empenho.
  • criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
  • estendido aos imigrantes sem aprovação de lei idêntica no país de origem.
  • majorado sem que exista a desaposentação para inclusão de novas origens.
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