A As estradas e obras existentes no território estadual, construídas ou recuperadas com recurso do governo local.
B As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da Lei, as decorrentes de obras da União.
C As ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em seu território.
D As terras localizadas nos limites geográficos do Ex-Território Federal de Roraima, conforme definido no art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
E As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos situados em seu território.