A A acusação será admitida pela Câmara dos Deputados e o julgamento será efetuado pelo Senado Federal.
B Constitui crime de responsabilidade a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei ordinária.
C Por ostentarem natureza criminal, serão julgados perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
D O Presidente ficará suspenso de suas funções por até 360 dias, se o STF admitir a acusação.
E Decorridos 180 dias da instauração do processo, se o julgamento não estiver concluído, será extinta a punibilidade do Presidente e o processo arquivado.