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#2068679

É proibição aplicável ao servidor público, EXCETO:

  • valer-se do cargo para obter proveito pessoal, em detrim ento da dignidade da função pública.
  • delegar funções a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei.
  • cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
  • atuar como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, salvo quando se trata de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
  • participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
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