Disciplinas:
Atualidades 10
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 12
Direito Penal 12
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 3
Noções de Informática 8
Português 10
Programação 1
Redes de Computadores 1
A Constituição Federal assegura, expressamente, os seguintes direitos e garantias fundamentais:
I- em matéria criminal, á instransmitibilidade da pena de forma absoluta;
II- à individualização das penas de privação ou restritiva de liberdade, de prestação social alternativa, de multa e de suspensão ou interdição de direitos.
III- à liberdade do casal em decidir a respeito do planejamento familiar, fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas
IV- a todos, o acesso universal igualitário aos serviços de saúde.
Pode-se afirmar que estão corretos os
itens:
