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UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário

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Disciplinas:
Atualidades 10 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 12 Direito Penal 12 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 3 Noções de Informática 8 Português 10 Programação 1 Redes de Computadores 1
Anulada / Desatualizada
#2068660
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2011 UERR SEJUC-RR
SEJUC RR Agente Penitenciário

Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.° 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pelo estabelecimento comercial, e que em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuir arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho:

  • Comete, em tese, o crime de omissão de cautela;
  • Comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;
  • Não comete crime algum, mas mera infração administrativa;
  • Comete, em tese, o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito;
  • Comete em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
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