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UERJ - 2025 - UERJ - Médico - UTI pediátrica

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 1 Direito Digital 1 Direito Sanitário 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 1 Medicina 9 Português 10 Radiologia 1 Saúde Pública 9
#3616015
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Regime jurídico administrativo
2025 UERJ UERJ
Dentista Cirurgião Dentista especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais +

O processo administrativo é fundamental para a correta decisão administrativa, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos do administrado. Considerando a lei nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é direito do administrado: 

  • formular alegações e apresentar documentos antes da decisão
  • ter vista dos autos, sem possibilidade de obter cópias
  • observar as normais legais e regulamentares
  • proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
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