Atualmente, grande parte das instituições públicas tem por prática terceirizar alguns serviços, entre
eles o fornecimento de alimentação. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 é o
dispositivo que regulamenta essa relação entre contratante e contratada. Ela nomeia o “documento
constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público
envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto e ao termo de referência a serem elaborados
caso se conclua pela viabilidade da contratação” como:
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