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#1741091

A determinação dos percentuais orçamentários mínimos, que devem ser aplicados nos serviços públicos de saúde, pela União, estados, Distrito Federal e municípios, foi estabelecida pela:

  • ampliação do Programa Saúde da Família
  • criação do Pacto pela Gestão do SUS
  • Emenda Constitucional 95
  • Emenda Constitucional 29
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