“As Normas Operacionais Básicas (NOB) são portarias do Ministério da Saúde que definem os
objetivos e diretrizes estratégicas para o processo de descentralização da política de saúde, e contribuem
para normatizar e operacionalizar relações entre as esferas de governo, não previstas nas leis da saúde
nº 8.080 e 8.142, de 1990” (PAIM, 2019). A NOB 01/1996 estabelece o(a):
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