A lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos
mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Seu artigo 2º informa que, nos
atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão
formalmente informados quanto aos direitos elencados no parágrafo único desse artigo. É direito da
pessoa com transtorno mental:
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