Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Agrário 3
Direito Ambiental 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 1
Direito do Consumidor 2
Legislação Estadual 12
A respeito de julgamento sem apreciação de
mérito, desistência e recurso de ofício no
processo administrativo-tributário no Estado do
Pará, julgue as afirmativas abaixo.
I. A impugnação do auto de infração será indeferida, sem apreciação do mérito, quando o pedido questionar a constitucionalidade da legislação tributária.
II. O pagamento não implica desistência da impugnação administrativa.
III. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, quando proferir decisão contrária à Fazenda Pública, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê- lo quando a decisão se referir exclusivamente a obrigação acessória.
IV. O recurso de ofício devolve, no todo, o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. A impugnação do auto de infração será indeferida, sem apreciação do mérito, quando o pedido questionar a constitucionalidade da legislação tributária.
II. O pagamento não implica desistência da impugnação administrativa.
III. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, quando proferir decisão contrária à Fazenda Pública, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê- lo quando a decisão se referir exclusivamente a obrigação acessória.
IV. O recurso de ofício devolve, no todo, o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
