A Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo contribuinte em relação ao mesmo ente tributante, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, o fisco, ao determinar a imputação em pagamento, observará, como uma das regras sequenciais a de considerar extinto o crédito primeiro das contribuições de melhoria, depois das taxas e, por fim, dos impostos.
B Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo contribuinte em relação ao mesmo ente tributante, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, o fisco, ao determinar a imputação em pagamento, observará, como uma das regras sequenciais a de considerar extinto o crédito primeiro dos débitos decorrentes de responsabilidade tributária e, em seguida, daqueles por obrigação própria.
C Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo contribuinte em relação ao mesmo ente tributante, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, o fisco, ao determinar a imputação em pagamento, observará, como uma das regras sequenciais a de considerar extinto o crédito extinto na ordem decrescente dos prazos de prescrição.
D Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo contribuinte em relação ao mesmo ente tributante, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, o fisco, ao determinar a imputação em pagamento, observará, como uma das regras sequenciais a de considerar extinto o crédito na ordem crescente dos montantes.
E Proposta a consignação em pagamento, se esta for julgada improcedente, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, vedada a aplicação de penalidades.